Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado.

Os últimos dois casos se enquadram como prática comercial abusiva conforme as regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e são passíveis de ações judiciais de dano moral.

O maior problema sobre a RMC é que, muitas vezes, o titular nem chega a receber o cartão ou desbloqueá-lo. Isso ocorre porque algumas instituições financeiras podem adotar a prática ilegal de venda casada de produtos e serviços.

Agindo assim, fazem uma consignação adicional na folha de pagamento (RMC), no ato da contratação de um empréstimo, para garantir o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado – mesmo quando não há a contratação ou consentimento do solicitante.

Outro caso comum é a venda do cartão consignado como um empréstimo devido a possibilidade de saque do limite liberado. É importante destacar, entretanto, que as operações são individuais e têm ainda taxas de juros e cobranças distintas.

Enquanto no caso do empréstimo o valor das parcelas é quitado automaticamente (até o teto limite da contratação), no caso do cartão o desconto automático é de 5%.

Se o usuário gastar além do limite da margem consignável deve pagar a fatura (boleto). Do contrário, o saldo entrará no crédito rotativo e que fará com que o desembolso seja maior, no final das contas.

Os aposentados e pensionistas do INSS podem conferir essa informação facilmente no extrato de pagamentos, também conhecido como Histórico de Crédito (HisCre).

Para tanto, basta acessar o Meu INSS para verificar o extrato detalhado do benefício. O serviço está disponível por meio do site ou aplicativo Android ou iOS.

Confira, a seguir, como verificar o extrato INSS para acessar todas as informações relevantes sobre o benefício previdenciário mensal e a Reserva de Margem Consignável:

Passo 1: acesse o portal do INSS a partir do CPF e senha cadastrados antes ou outro método;

Passo 2: na página inicial (serviços em destaque) selecione a opção “Extrato de Pagamento”;

Passo 3: selecione o período desejado para a consulta.
Pronto, o extrato de pagamento do INSS será carregado na tela.

A situação piora no momento em que os 5% que são descontados não paga o mínimo da fatura do cartão, eternizando a dívida.

Por mais que tivesse que ter, não é o que ocorre na prática, por isso é conhecido como “dívida eterna”. No próprio extrato demonstra que ele não possui uma data limite, e muitas das vezes as pessoas continuam pagando por anos e anos e infelizmente, a dívida permanece.

É muito difícil o banco concordar em cancelar. Praticamente só é possível retirar com AÇÃO JUDICIAL. Existem casos em que mesmo quitando o cartão os bancos continuam com a cobrança. Por isso, o objetivo principal da ação deverá ser buscar o Cancelamento da RMC.